Deliberação de adjudicação:
Nos termos do disposto no n.º 1
do artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto –
Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, tornamos público que, por deliberação da
Direção da APPDA Coimbra de 17/03/2017, o contrato de “Aquisição de serviços na
área dos seguros – Lote n.º 1 – Ramo de Acidentes Pessoais”, foi adjudicado a
Agostinho Costa – Mediação de Seguros, Lda., pelo valor de 3.584,43 € (três
mil, quinhentos e oitenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos).
Atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º, notificou-se o adjudicatário, para apresentar os documentos de habilitação a que alude o n.º 1 do artigo 81.º do mesmo diploma legal, pedido que deve ser integralmente satisfeito no prazo máximo de 3 dias úteis, conforme previsto no ponto XI do convite.
Documentos de habilitação:
Declara a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme
modelo em anexo:
- Declaração de não dívida às
finanças;
- Declaração de não dívida à
Segurança Social;
- Certidão permanente do registo
comercial com as inscrições em vigor;
- Certidão do registo criminal da empresa e do (s) sócio (s) gerente com poderes para a obrigar.
Processo de Ajuste Direto (Procedimento N.º 1/2017 – Aquisição
de serviços na área dos seguros
Entidade Adjudicante:
Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de
Coimbra
Objeto do Contrato:
Aquisição
de Serviços na área dos seguros
Documentos:
As peças
procedimentais estão disponíveis na sede da APPDA Coimbra, sita na Avenida
Afonso Romão, Hospital Pediátrico de Coimbra, Piso 0, Gabinete B.08.0016,
3000-602 Coimbra e poderão ser consultadas mediante marcação prévia.